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Quarta-feira, 27.05.09

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Jornal da Madeira Região / 2009-05-27
Jaime Gama nas Selvagens pela primeira vez
Indiscutivelmente portuguesas e motivo de orgulho 
Jaime Gama esteve nas Selvagens pela primeira vez. Foi acompanhado por alguns deputados da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República. Para garantir, uma vez mais, a soberania nacional das ilhas mais a sul do país.
«O trabalho que aqui é feito tem grande valor para a preservação da biodiversidade e tem um grande sentido para to9dos aqueles que do ponto de vista científico queiram aqui estudar espécies endógenas».
As palavras foram de Jaime Gama, presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, que ontem esteve, pela primeira vez, nas Ilhas Selvagens, a parcela portuguesa mais a sul e que se localiza no arquipélago da Madeira.
Para Gama, esta reserva natural, a mais antiga do país, tem sido objecto de uma intervenção muito apropriada por parte das autoridades da Região Autónoma da Madeira, sendo «para nós motivo de orgulho e razão de afirmação de presença nestas ilhas que, indiscutivelmente, pela História e pelo Direito Marítimo são, desde há muito séculos, uma pertença portuguesa, hoje parte integrante da Região Autónoma da Madeira».
As ilhas Selvagens, recordou o presidente do parlamento nacional, foram consideradas por Jacques Cousteau, um dos mais famosos oceanógrafos do mundo no século XX, pois disse que aquelas águas eram as mais límpidas que alguma vez vira.
Acompanhado de quatro membros da Comissão de Defesa Nacional do Parlamento, Jaime Gama pisou o território com o seu Chefe de Gabinete, o Almirante Chefe de estado Maior da Armada, Almirante Fernando Melo Gomes, o Comandante Naval, Saldanha Lopes e um reduzido grupo de jornalistas,
A receber o presidente do parlamento nacional estava o anfitrião, Manuel António Correia, secretário regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, que esteve pela segunda vez na ilha, exactamente um ano depois da primeira viagem, feita a 21 de Maio de 2008.
A visita decorreu durante cerca de duas horas, numa altura em que havia poucas cagarras na ilha, mas que foram suficientes para que o presidente se inteirar da importância da manutenção da reserva mais antiga do país, que alberga a mais emblemática colónia do Atlântico daquelas aves, mas que albergam, também, outras espécies, inclusivamente onze endémicas, ao nível das plantas.
A comitiva chegou à Selvagem Grande por volta do meio-dia, mas o pouco tempo que ali esteve deu para perceber, uma vez mais, que as Selvagens são para continuar a proteger, designadamente pela incontornável questão da soberania nacional, que vem desde há muitos anos a significar mais recursos da Zona Económica Exclusiva madeirense. 


Fuzileiros voltam à reserva 
Marinha mantém a ordem 

Os fuzileiros vão voltar às Selvagens. A notícia foi dada, ontem, em conjunto, pelo Almirante Fernando Melo Gomes, que revelou que, dois anos depois, aquele Corpo vai voltar a fazer vigilância no território, para ajudar os vigilantes da Natureza a manter a ordem, uma medida «profilática» que vai garantir, como auxílio aos vigilantes da Natureza.
Melo Gomes prometeu que este paraíso natural vai continuar a contar com a Marinha, seja no transporte dos técnicos do Parque Natural da Madeira, ou na vigilância das águas mais a sul.
O Almirante revelou que a manutenção da ordem não significa que tenha havido desordem, mas garantiu, por outro lado, que o apoio daquele ramo vai chegar mais longe, nomeadamente ao nível do transporte de material para as obras da Selvagem Pequena, podendo isso passar por uma lancha de desembarque que leve tudo o que seja preciso para que se garantam melhores condições aos vigilantes que permanecem na ilha vários meses durante o ano.
Mas Melo Gomes também referiu que esta visita serviu para encontrar a sua «afilhada», a cagarra “Marinha”, que estava a ser concebida no ano passado, aquando da sua última visita à ilha e que nasceu em Julho, tendo tido direito a notícia, inclusivamente na Revista da Armada. 



Miranda Calha, Correia de Jesus, António Filipe e João Rebelo foram os quatro deputados da Comissão de Defesa Nacional que estiveram na Selvagem Grande e que desceram e subiram os cerca de cem metros de escarpa. Também assinaram o postal que enviaram a partir do subarquipélago mais a sul do país, mas desta vez, em vez do tradicional brinde com «Vinho Madeira», escolheram água, até porque o regresso ao planalto era difícil, para sair de helicóptero em direcção à fragata mais recente da Armada Portuguesa. As broas de mel é que foram apreciadas, uma vez mais… 

publicado por Pedro Quartin Graça às 07:23 | link do post | comentar
Sábado, 23.05.09

Madeira: Visita de Jaime Gama


Madeira: Marco de correio mais a sul de Portugal, nas Selvagens, é usado sobretudo por coleccionadores

Funchal, 23 Mai (Lusa) - Nas Ilhas Selvagens, o sub-arquipélago mais a sul do território de Portugal que será visitado terça-feira pelo presidente da Assembleia da República, existe um marco de correio que é procurado sobretudo por coleccionadores de selos.

Lusa

Funchal, 23 Mai (Lusa) - Nas Ilhas Selvagens, o sub-arquipélago mais a sul do território de Portugal que será visitado terça-feira pelo presidente da Assembleia da República, existe um marco de correio que é procurado sobretudo por coleccionadores de selos.

Fonte do Parque Natural da Madeira confirmou à agência Lusa que coleccionadores de filatelia solicitam aos vigilantes que levem correspondência para ser carimbada e enviada daquele "serviço dos Correios".

Outros utilizadores deste marco são alguns turistas e tripulações de veleiros que passam naquele local.

O marco do correio foi mais um dos elementos utilizados por Portugal como símbolo de soberania sobre aquele território, tendo sido instalado durante a visita oficial que Jorge Sampaio efectuou na qualidade de Presidente da República, em Abril de 2003.

A demonstração da soberania portuguesa sobre aquele território aconteceu na sequência de um diferendo com Espanha, visto que as Selvagens estão mais próximo de Canárias, tendo acontecido alguns voos de aeronaves sobre as ilhas, pelo que anteriormente, Mário Soares também se deslocou aquela parcela do território.

A primeira mala de correio a chegar das Selvagens foi registada nos Correios do Funchal a 08 de Maio desse ano, contendo 136 postais, sobretudo para a Madeira.

A recolha postal é feita a cada três semanas quando acontece a substituição dos vigilantes do Parque Natural, os únicos habitantes temporários das Selvagens

As Ilhas Selvagens estão localizadas no Atlântico Norte, entre os paralelos 30º 01' 35'' Norte e os 30º 09' 10'' Norte e os meridianos 15º 52' 15'' e 16º 03' 15'' Oeste e têm uma área aproximada de quatro quilómetros quadrados, a 163 milhas da ilha da Madeira (230 quilómetros) e 82 milhas (165 quilómetros) de Canárias, sendo constituídas pela Selvagem Grande, Selvagem Pequena e o Ilhéu de Fora.

Desde 1971 estão classificadas como Reserva Natural Integral, foram também distinguidas com o Diploma Europeu pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa e fazem parte dos Sítios de Importância Comunitária na Rede Natura 2000.

Devido à sua biodiversidade, são candidatas a Património Mundial Natural da UNESCO, processo que está "em vias de reformulação para garantir que a candidatura seja sólida, bem sustentada", disse à Lusa o director desta estrutura madeirense, Paulo Oliveira.

publicado por Pedro Quartin Graça às 20:16 | link do post | comentar

Madeira:Presidente da Assembleia da República em missão de soberania e de estudo às Ilhas Selvagens

Funchal, 23 Mai (Lusa) - O presidente da Assembleia da República efectua terça-feira uma “visita de estudo” e “missão de soberania” às Ilhas Selvagens, o sub-arquipélago da Região Autónoma da Madeira que é o território mais a sul de Portugal.

Jaime Gama desloca-se a bordo da fragata da Armada Portuguesa “Bartolomeu Dias” acompanhado por deputados da Comissão de Defesa Nacional da AR, designadamente Júlio Miranda Calha, Correia de Jesus, João Rebelo e António Filipe.

Aquele sub-arquipélago, situado a 250 quilómetros da Madeira e a 165 a norte das Canárias, é constituído por duas ilhas principais - a Selvagem Grande, a Selvagem Pequena e o Ilhéu de Fora - e várias ilhotas, tendo têm uma área total de 273 hectares.

Foram questões relacionadas com a sua constituição e localização geográfica que levaram o estado espanhol a violar várias vezes o espaço aéreo com voos de aeronaves, situação que “obrigou” Portugal a fazer missões consideradas “de soberania” aquela parcela do território.

A sua proximidade com as ilhas Canárias provocou em tempos uma acesa discussão sobre a Zona Económica Exclusiva, tendo Espanha, com base na interpretação de leis internacionais considerado que as Selvagens eram ilhéus pelo que não podem envolver uma Zona Económica Exclusiva de 200 milhas, enquanto que Portugal manteve que eram ilhas.

As Selvagens receberam assim visitas de uma missão do Conselho da Europa (Outubro de 1991), da Comissão de Defesa Nacional em 1997 e deslocações oficiais de dois Presidentes, Mário Soares (1993) e Jorge Sampaio (2003)

Fonte do gabinete de Jaime Gama disse à Lusa que esta visita se integra neste objectivo de reafirmação de soberania, estando também relacionada com o facto de Portugal ter entregue no passado dia 11 de Maio, em Nova Iorque, nas Nações Unidas, a sua proposta de extensão da plataforma continental.

Este projecto português é acompanhado por outros do Brasil, Guiné-Bissau e Cabo Verde que, se for aceite, duplicará a área sob jurisdição portuguesa, estendendo-a até aos 3,6 milhões de quilómetros quadrados.

O governo português considera que este processo “é tão importante como foram os descobrimentos”, classificando-o de “descobrimentos do século XXI”.

Na visita do presidente da Assembleia da República participam ainda o chefe de Estado-Maior da Armada, almirante Melo Gomes e o secretário regional do Ambiente e Recursos Naturais, Manuel António Correia.

Jaime Gama passará o dia naquele local, regressando a Lisboa de avião.

As Ilhas Selvagens são consideradas um pólo de biodiversidade terrestre e marinha e constituem uma Reserva Natural, que integra o Parque Natural da Madeira), criada em 1971, sendo uma das mais antigas de Portugal, galardoada com o Diploma Europeu do Conselho da Europa, fazendo parte dos Sítios de Importância Comunitária na Rede Natura 2000.

Assumem grande importância ao nível da flora - das 105 plantas vasculares distintas, 11 são endémicas - e da fauna, sendo um santuário de nidificação de aves marinhas.

Nestas ilhas existe a maior colónia de Cagarras do mundo, ave que esteve em perigo de extinção, de Calcamares, de Pintainhos, da Alma Negra, Roque de Castro, entre outras, e nelas vivem ainda vertebrados (osga e lagartixa) e insectos considerados únicos daquelas ilhas assim como cardumes de moreias, peixe-cão, garoupa, charuteiras.

As Ilhas Selvagens pertencem ao concelho do Funchal, freguesia da Sé, estão sob a tutela do Parque Natural da Madeira que ali faz permanecer, de 21 a 21 dias, dois vigilantes da natureza, e têm ainda a colaboração do Comando da Zona Marítima da Madeira.

São conhecidas desde o século XIV (cartografia), mas é a Diogo Gomes, navegador do Infante D. Henrique, que é dado como sendo o seu descobridor oficial, entre 1451 e 1456.

Do senhorio de D. Infante D. Henrique, passou para a Coroa, desta para a propriedade privada que se manteve até 1971, data em que foram adquiridas pelo Estado português por 1500 contos.

Em fase de reformulação está também um processo de candidatura das Selvagens a Património Natural da Unesco.

publicado por Pedro Quartin Graça às 20:08 | link do post | comentar
Quinta-feira, 14.05.09

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Presidente do Parlamento e os deputados da Comissão de Defesa Nacional
Gama nas Selvagens
O Presidente da Assembleia da República e os deputados da 3ª Comissão, de Defesa Nacional, daquele Parlamento, deslocam-se, a 25 e 26 de Maio, às Ilhas Selvagens. A viagem, confirmada por fonte da presidência da Assembleia da República, acontece, em princípio, a bordo da nova fragata da Armada, a «Bartolomeu Dias», que fez a sua primeira escala em Lisboa há cerca de um mês. A visita da Comissão presidida pelo deputado socialista Miranda Calha, acontece pela segunda vez, tendo em conta que em meados dos anos noventa do século passado, houve também uma deslocação daquela estrutura parlamentar, na altura presidida pelo madeirense Correia de Jesus.
O presidente da Assembleia da República, Jaime Gama e os deputados da Comissão de Defesa Nacional visitam as Ilhas Selvagens nos dias 25 e 26 de Maio.

Os parlamentares deslocam-se, previsivelmente, a bordo da mais nova fragata da Armada Portuguesa, a «Bartolomeu Dias», que fará a sua primeira «aparição pública» no próximo dia 20 de Maio, Dia da Marinha, que este ano tem as comemorações centradas em Aveiro. 

Apesar de a fonte da presidência do Parlamento liderado pelo açoriano Jaime Gama ter adiantado pouco a propósito do teor da visita, é previsível que esta aconteça pelo facto de, cada vez mais, assumir primordial importância a soberania nacional no extremo sul de Portugal, com as ilhas a serem, muitas vezes, visitadas pelos pescadores espanhóis e mesmo embarcações de recreio. 

De qualquer forma, as visitas, sobretudo as feitas por aviões militares espanhóis, foram assumidas como uma afronta aos interesses portugueses e, sobretudo, regionais, em acontecimentos que levaram, inclusivamente, a reuniões entre os presidentes dos governos regionais da Madeira e de Canárias e depois entre Lisboa e Madrid. 

As Selvagens já receberam a visita de dois presidentes da República e de várias personalidades importantes, como o duque de Edimburgo e do conhecido investigador Jacques Cousteau, que disse que aquelas eram as águas mais límpidas que vira até então.

In: Jornal da Madeira

Nota: Esta visita decorre na sequência de uma sugestão nesse sentido apresentada pelo autor deste blog junto de deputados da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República sendo que o mesmo não fará parte da delegação da Assembleia da República.
publicado por Pedro Quartin Graça às 12:16 | link do post | comentar
Sábado, 02.05.09

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A Zona Económica Exclusiva -

Um Modelo de Gestão


Por: Almirante Alexandre da Fonseca

  1. PRÓLOGO

Queria começar por agradecer à Comissão D. Carlos-100 anos, a oportunidade que me dá de aqui estar, não só para vos falar sobre a Zona Económica Exclusiva, mas também para aprender com tantos especialistas nas temáticas do Mar, aqui em boa hora reunidos, e para o fazer na nossa língua materna.

  1. INTRODUÇÃO

A opinião pública associa a Zona Económica Exclusiva, a ZEE, a uma vasta extensão de mar, que nos pertence, inexplorado, e contendo inesgotáveis riquezas. Esta percepção, não sendo totalmente incorrecta, peca contudo, por ser algo exagerada. As ZEE's são vastas áreas de mar que em costa aberta se estendem das praias até às 200 milhas náuticas, e que no caso português, devido aos Açores e à Madeira, têm uma área 18 vezes superior à terrestre. O estatuto da ZEE não é bem conhecido. Enquanto as águas interiores se equiparam à terra firme e nas águas territoriais apenas há que conceder a "passagem inofensiva" à navegação, a ZEE é uma porção do "alto mar" onde a exploração dos recursos económicos é reservada ao estado costeiro, com as limitações que derivam de direitos de outros. Assim, dizer que a ZEE " nos pertence" induz a ideia da existência de uma soberania, que não corresponde à realidade.

A investigação científica envolve já recursos significativos, mas face à vastidão dos oceanos, à complexidade do meio, às limitações da tecnologia e aos custos associados, existem ainda muitas áreas por explorar. Há mesmo quem refira que  se conhece melhor a face visível da Lua que os fundos do mar...

As riquezas que a ZEE contém são certamente finitas, como a investigação científica claramente nos diz. Daqui resulta o imperativo de introduzir critérios de sustentabilidade na exploração do mar. De resto, muitas destas riquezas serão apenas potenciais, pois a sua exploração não é ainda possível, nem viável.

No que respeita aos recursos vivos, a produtividade do mar está longe de ser uniforme: certas zonas, de fundos baixos, favorecidas por correntes, possuem importantes pesqueiros, outras não passam de vastos desertos...

Porém, se há oportunidades, há também responsabilidades. Importa não esquecer os deveres do estado costeiro- o combate à poluição por ex.- que se traduzem em custos, bem como o facto de que os espaços vazios tendem a ser ocupados, por quem tem mais meios e capacidades. Não basta ter direitos, hverá que exerce-los e quando não existir capacidade autónoma, poder-se-ão negociar parcerias.

Uma gestão eficaz da ZEE implicará assim: definir os seus limites, conhecer as suas potencialidades, possuir um modelo de "governança", dispôr de capacidade empresarial e de tecnologia, fomentar uma aitude de preocupação com a sustentabilidade e edificar um sistema de fiscalização.

  1. OS LIMITES DA ZEE

A convenção de Montego Bay, na Jamaica, fechou os trabalhos da III Conferência das Nações Unidas  sobre o Direito do Mar , iniciados em 1973. Tratou-se de uma conferência de negociação e de codificação, com a participação de mais de cento e sessenta estados. Ao longo de oito anos formaram-se consensos que culminaram na votação do texto definitivo em Abril de 1982. Contudo, a convenção só entrou em vigor após a sexagésima ratificação, em 1994. De qualquer forma, a doutrina da convenção passou, desde 1982, a regular estes assuntos. Portugal ratificou esta convenção em 1997.

De acordo com os artigos 13º e 74º, o limite exterior da zona económica não excederá as duzentas milhas contadas a partir das linhas de base utilizadas para medir o mar territorial, devendo a delimitação entre estados com costas adjacentes, ou  frente a frente, ser feita por acordo entre eles. Ou seja, a partir da linha mediana, equidistante entre o território dos dois estados, negoceiam-se as correcções necessárias para assegurar " equidade" na delimitação; contudo "equidade" é algo de subjectivo...Talvez ainda mais complicado seja o regime das ilhas. O artigo 121 estipula " os rochedos que por si próprios não se prestam à habitação humana, ou à vida económica, não devem ter zona económica, nem plataforma continental"; terão apenas águas territoriais. Esta disposição tem sido, naturalmente, motivo de abundante controvérsia.

O Estado Português, através da lei nº 33/77, fixou os limites do mar territorial em doze milhas e estabeleceu uma zona económica de duzentas milhas. Foram criadas três sub-áreas na ZEE - Continente, Açores e Madeira - e foi referido que, enquanto não existirem acordos com os estados vizinhos, os limites da ZEE não vão além da linha mediana. Curiosamente, não foi então considerada uma "zona contígua" para efeitos de fiscalização, só instituída em 2006.

Também não foram ainda estabelecidos acordos com Espanha e Marrocos. Com Marrocos não se têm registado dificuldades. Já com Espanha, a delimitação no rio Guadiana e no rio Minho segue a linha mediana, uma linha curva, o que traz dificuldades na fiscalização das actividades fronteiriças e já tem originado alguns incidentes. O problema maior contudo, está a sul da Madeira, nas ilhas Selvagens, que Espanha entende não gerarem zona económica. Aqui também já ocorreram alguns incidentes de pesca, fruto da ambiguidade das jurisdições. Acordos na delimitação da ZEE com Espanha e Marrocos, se politicamente possíveis, sem dúvida clarificariam a situação.

A plataforma continental e a sua extensão mereceria certamente aqui algumas palavras, mas será objecto de uma comunicação do Professor Pinto de Abreu, pelo que me abstenho de a abordar.

  1. A INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

Para tomar decisões acerca de um assunto é necessário conhece-lo; assim, conhecer a ZEE deverá ser uma prioridade. A investigação do mar é um objectivo estratégico para um estado costeiro e deverá ser objecto de planeamento e programação e deverão ser-lhe atribuídos recursos financeiros suficientes. A investigação exige cientistas que é preciso formar, especializar e radicar entre nós. Sabemos que não é fácil, pois há uma tendência natural destes para emigrarem para onde possam trabalhar em melhores condições, tendência esta acentuada pela atitude de algumas instituições de países desenvolvidos que procuram aliciar os melhores talentos. Reforçam assim as suas capacidades e impedem outros de crescer.

Sabemos também que a investigação não é hoje uma actividade isolada: é feita em equipas, em laboratórios, necessita equipamentos, bibliotecas e acesso a redes de informação científica. Só assim, num ambiente propício, se encontram sinergias e a Ciência avança, não esquecendo que os resultados só aparecem ao fim de muito trabalho e de algum tempo.

A evolução tecnológica traz-nos equipamentos cada vez mais caros e sofisticados, necessitando de navios mais diferenciados e de maiores dimensões. A sua operação implica uma logística específica, com realce para a manutenção dos respectivos equipamentos. O moderno navio oceanográfico é uma plataforma muito dispendiosa, quer em termos de aquisição, quer de operação, fazendo todo o sentido que a sua utilização seja cuidadosamente programada. A Marinha Portuguesa dispõe de dois navios - o D. Carlos I e o Almirante Gago Coutinho - relativamente modernos, que têm vindo a ser equipados com sistemas de alta tecnologia. Por outro lado, muitas universidades portuguesas têm já centros de investigação dirigidos para o mar.

Julgo que neste âmbito existem amplas oportunidades de cooperação em língua portuguesa e assinalo que uma das plataformas de eleição para essa cooperação, um dos navios hidro-oceanográficos portugueses se chama, premonitoriamente, D. Carlos I.

  1. A "GOVERNANÇA" DA ZEE

Considerando a vastidão da ZEE poderíamos ser levados a pensar que nela cabem todos, e todas as actividades, simultâneamente. Mas não é assim. A maioria das iuniciativas tendem a concentrar-se  perto da linha da costa, na zona da plataforma continental. Esta zona tem na ZEE do continente uma largura variável, entre as seis e as vinte e cinco milhas, mas é quase inexistente nos Açores e na Madeira.

As actividades passíveis de ocorrer na ZEE são muitas e variadas. Irei lista-las de forma aleatória, e com a certeza de que terei esquecido algumas: o transporte marítimo, os fundeadouros, as actividades portuárias e as marinas, os cruzeiros turísticos, as actividades de recreio, os desportos náuticos, a conservação da natureza e da biodiversidade, a observação de aves e de cetáceos, a  arqueologia subaquática, os diversos tipos de pesca comercial e a pesca lúdica, a aquicultura e os recifes artificiais, a energia eólica "off-shore" e a energia das ondas, a recolha de algas e de fármacos, a prospecção e extracção de recursos geológicos, a passagem e a amarração de cabos submarinos e de oleodutos, a investigação cientifica e tecnológica, os exercícios militares, a biotecnologia, etc.

Torna-se assim, necessário, possuir um modelo político de "governança" da ZEE, que arbitre de modo isento, com oportunidade e eficácia, os conflitos entre estas múltiplas actividades.

A ZEE apresenta-se como algo de transversal,  que interessa a diversos Ministérios; não fará portanto sentido, criar um Ministério do Mar, como já existiu entre nós, sem êxito.

O modelo de " governança" mais interessante talvez seja o francês, que se articula em dois níveis: o do Governo central e o da Administração local. A nível de Governo, existe um Conselho de Ministros especializado, que reune periodicamente; um Secretário-Geral prepara as agendas, acompanha os trabalhos e segue a execução das decisões, tendo acesso directo ao Primeiro- Ministro, que é mantido ao corrente da evolução dos diversos assuntos. A nível local existem os " Prefeitos Marítimos" na dependência directa do Primeiro- Ministro, com autoridade de coordenação das respectivas áreas. Os "Prefeitos Marítimos" são simultaneamente os Almirantes Comandantes Navais, e dispõem nos respectivos Estados- Maiores de representantes das agências estatais, que operam meios no mar.

O modelo português em vigor é muito recente; assim, foi criada uma "Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar" presidida pelo Ministro da Defesa e foi aprovada em fins de 2006  a " Estratégia Nacional para o Mar". Por outro lado, a "Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar" criada em 2005, viu as suas atribuições redefinidas no sentido de apoiar aquela Comissão Interministerial. O Secretário de Estado da Defesa e dos Assuntos do Mar tutela esta organização e dispõe ainda de um "Forum Permanente", composto por elementos eleitos e representantes do Estado. A nível local existe a Autoridade Marítima Nacional, acumulando funções com a chefia do Estado Maior da Armada, com poderes de coordenação. Este modelo tem ainda o benefício da dúvida, só sendo razoável avaliá-lo dentro de algum tempo, mas não escondo que gostaria de nele ver um envolvimento directo do Primeiro- Ministro.

De assinalar na Estratégia Nacional para o Mar, o objectivo de promover a ideia da centralidade atlântica de Portugal, afirmando-o comoo País Marítimo da Europa.

Aliás, Portugal foi já recentemente um contribuinte valioso na redacção do "Livro Verde" da Política Marítima da União Europeia.

Recorda-se ainda, que em 2006, foi possível dar início à instalação em Lisboa da Agência Europeia de Segurança Marítima.

  1. A EXPLORAÇÃO DA ZEE

A recolha das riquezas da ZEE implica a existência de capacidade empresarial, de capitais e do domínio da tecnologia adequada. Existem perspectivas de lucros, bem como de muitos empregos qualificados. A criação de uma rede de empresas de apoio e de serviços, um "cluster" marítimo- na feliz acepção de Michael Porter-  permite optimizar os ganhos económicos. Contudo, os empresários não se criam por decreto, e nem sempre existem capitais, nem tecnologia disponível.

Haverá que progredir pela estratégia dos pequenos passos, fazendo desde já aquilo que se sabe fazer bem e para o que existem recursos. Em seguida, ir alargando a área de intervenção, à medida que se vai consolidando a operação das actividades em curso.

Neste âmbito haverá, seguramente, espaço para parcerias e concessões. Não podemos no entanto esquecer, que as empresas visam o lucro; as parcerias e concessões deverão por isso, ser definidas com precisão e a operação dessas empresas terá de ser acompanhada de perto. São assim necessários técnicos especializados, quer para redigir os contratos, quer para velar pela sua execução, que nem sempre existem, na quantidade e com o grau de diferenciação necessários. Abre-se deste modo, outra área de cooperação em língua portuguesa, no âmbito da consultadoria, tirando partido do "know-how" entretanto adquirido por algumas empresas dos nossos países.

  1. A ECOLOGIA E A SUSTENTABILIDADE

Os recursos do mar, os recursos existentes na ZEE, são finitos, como já dissemos. Por outro lado, os oceanos desempenham uma função determinante na regulação do clima do planeta, não só directamente, transferindo calor, como também indirectamente, através da absorção do dióxido de carbono. A poluição com origem em terra constitui mais de 75% da poluição total do mar, produzida pelo Homem, designadamente os efluentes industriais, urbanos e agrícolas, não tratados. A eutrofização é uma consequência, pelo excesso de nitratos, fosfatos e sulfatos, originando a proliferação de algas. Estas, ao entrarem em decomposição, tornam a água pobre em oxigénio, provocando a consequente morte dos peixes. O fenómeno assume importância em certas regiões, como o Mediterrâneo, e está em expansão. A poluição com origem no mar, está ligada à navegação ( derrames acidentais de hidrocarbonetos e descarga das águas de lastro) e à exploração "off-shore" de petróleo e gás. A Convenção de Montego Bay abordou este tema, assinalando ser uma obrigação dos Estados, proteger e preservar o meio marinho.

Fomentar uma atitude de preocupação responsável com a sustentabilidade e a ecologia, prevenindo a poluição e garantindo recursos para as gerações vindouras, será assim algo que o bom-senso e a ética nos mostram ser necessário. Mas não bastam as boas intenções; os estados costeiros têm de promulgar legislação, divulgá-la, detectar as infrações e puni-las.

Será no entanto na alteração das mentalidades que mais se terá de investir: nas escolas e na opinião pública, passando as mensagens adequadas e criando uma atitude de preocupação responsável com os mares. Levará o seu tempo, mas é certamente mais eficaz do que apenas medidas repressivas.

  1. A FISCALIZAÇÃO

Já referimos atrás que não basta declarar direitos sobre a ZEE. Torna-se necessário exercê-los.

Os estados costeiros necessitam ter um sistema de fiscalização, harmónico e equilibrado, que se aperceba em tempo do que ocorre na ZEE, que disponha de vectores de intervenção para localizar e apresar os infractores, e dispositivos legais para os punir.

A prioridade será "conhecer", aperceber-se do que se passa na ZEE, conceito que a NATO baptizou como "Maritime Situation Awareness". Trata-se de estabelecer centros de fusão e correlação da informação, recolhendo tudo o que se relaciona com uma determinada área. Existe um manancial de informação disponível mas que é necessário tratar. As capacidades dos computadores e a tecnologia trazem-nos ferramentas muito úteis neste âmbito. As entradas e saídas dos portos, a informação dos armadores e da "busca e salvamento", os avistamentos e detecções das nossas unidades, a informação de radares costeiros, cadeias VTS e AIS, informações de países vizinhos ou de organizações militares e policiais, tudo deverá ser fundido por forma a obter-se um panorama tão completo quanto possível. A recolha de informação através de satélites é bastante útil, embora tenha custos significativos, admitindo-se ainda nesta actividade o emprego de "RPVs", aviões telecomandados, num futuro próximo.

Os navios, embora possam executar patrulhas aleatórias e procurar os seus próprios alvos, têm um emprego optimizado se forem utilizados de modo reactivo, ou seja, se o comando em terra com base na "Maritime Situation Awareness" lhes der orientações para a fiscalização.

A Marinha Portuguesa inaugurou recentemente o centro de Operações da Marinha, "COMAR", onde se encontram localizados simultaneamente, o Centro de Coordenação de Busca e Salvamento de Lisboa e o Comando das Operações Navais. Este centro está instalado fisicamente em Oeiras junto do "Joint Headquarters Lisbon" da NATO, com quem partilha informação. O objectivo é assegurar a gestão da informação relevante, que posicione o decisor operacional num estado de "superioridade de informação", habilitando-o assim a tomar a melhor decisão. A Marinha tem ainda um projecto em desenvolvimento, designado por SADAP, que assegurará a troca semi-automática de informação do panorama de superfície entre o COMAR e as unidades navais.

Os vectores de intervenção naval são as embarcações e os navios. É desejável que exista um "mix" harmonioso de plataformas com características e capacidades de sustentação diferentes, por forma a optimizar a eficácia e o custo da fiscalização. De assinalar, o recente aparecimento no mercado de embarcações semi-rígidas de médias e grandes dimensões, rápidas e bem equipadas, que com bom tempo têm um raio de acção muito grande e que constituem uma razoável capacidade de fiscalização. Nao será ainda de excluir a utilização de embarcações de pesca ou comércio, montando-lhes armamento ligeiro e com elas executar fiscalização.

Os vectores de intervenção aérea são os helicópteros e os aviões de asa fixa. Estes estão vocacionados para detectar e identificar os contactos e contribuir para o panorama de superfície. Podem também identificar infractores, obter provas fotográficas, alertar os navios de superfície e apoiar as intercepções. Os helicópteros são meios muito versáteis mas com um raio de acção limitado e custos de operação elevados. O seu emprego preferencial é nas actividades de "busca e salvamento".

Porém, não basta apresar o infractor; torna-se necessário levá-lo aos tribunais e obter uma condenação. O estado costeiro deverá ter legislação apropriada, especificando claramente os diversos tipos de infracção e estabelecendo as penas adequadas. As coimas, as multas,  deverão ter um valor dissuasor.

Os interesses em jogo são muito grandes e levam à contratação dos melhores advogados, peritos em encontrar vulnerabilidades no sistema legal. Importa assim, investir também na formação jurídica dos agentes de fiscalização, procurando que os processos sejam elaborados correctamente, e que não se percam causas em tribunal por meras questões processuais.

  1. CONCLUSÃO

Vou terminar. Como julgo ter mostrado, a ZEE será assim um valor económico e uma fonte de empregos e riquezas. Contudo, a sua recolha sustentada implica muito trabalho, planeamento e coordenação.

É uma área onde se abrem oportunidades de parceria ou cooperação, onde uma língua comum e uma proximidade de cultura são facilitadores,  que se sublinham.

Será um investimento pesado, sem dúvida, mas que valerá a pena e dará muitos frutos. Se não for a nossa geração a colhê-los, será certamente a geração dos nossos filhos.


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publicado por Pedro Quartin Graça às 07:57 | link do post | comentar
Bem-vindo ao Blog “Ilhas Selvagens”! Este é um espaço dedicado à divulgação das Ilhas Selvagens, subarquipélago da Madeira, o extremo mais a sul do território nacional. Uma janela aberta ao mundo e um retrato da zona mais desconhecida de Portugal. Entre e explore as ilhas!

Pedro Quartin Graça

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